Termos e Condições Padrão de Cotações e Vendas

Estes Termos e Condições Padrão de Cotações e Vendas e a cotação, fatura ou contrato que os acompanham (coletivamente, este “Contrato”) constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os entendimentos, acordos, negociações, declarações e garantias, bem como comunicações, anteriores ou contemporâneos, tanto por escrito quanto verbais. Este Contrato prevalece sobre quaisquer termos e condições gerais de compra do Comprador, independentemente de o Comprador ter apresentado ou não seu pedido de compra ou tais termos, e independentemente do momento em que tal tenha ocorrido. Quaisquer termos adicionais ou diferentes propostos pelo Comprador em qualquer ordem de compra ou outro documento são, por meio deste, considerados alterações substanciais, e fica por meio deste notificada a rejeição dos mesmos. Quaisquer termos assim propostos serão nulos, e este Contrato constituirá a declaração completa e exclusiva dos termos e condições do contrato entre as partes. Nem o reconhecimento pela LECO de uma ordem de compra ou outro documento, nem a falta de objeção por parte da LECO a termos e condições conflitantes, diferentes ou adicionais contidos em uma ordem de compra ou outro documento serão considerados como aceitação de tais termos e condições ou como renúncia às disposições deste Contrato.

1. Preços

Os preços cotados são aqueles em vigor na data da cotação e permanecerão válidos por quarenta e cinco (45) dias a partir da data da cotação. Os preços são Ex-works nas instalações da LECO ou em outro ponto de embarque designado. Os preços não incluem, e o Comprador deverá arcar com todos os custos e despesas decorrentes do embarque e manuseio dos materiais a partir do ponto de entrega do equipamento pela LECO à transportadora nas instalações da LECO ou em outro ponto de embarque, incluindo, sem limitação, todos os custos de transporte, embarque e manuseio, bem como os custos de seguro.

2. Pagamento

Caso a LECO conceda crédito ao Comprador, as condições de pagamento serão de trinta (30) dias líquidos a partir da data da fatura, em moeda norte-americana. O valor do crédito ou as condições de pagamento poderão ser alterados, ou o crédito revogado, a qualquer momento pela LECO. Caso as mercadorias ou serviços sejam entregues ou prestados em parcelas, o Comprador deverá efetuar o pagamento separadamente para cada parcela. Salvo acordo específico por escrito em contrário, o pagamento pelo Comprador não estará condicionado à instalação de equipamentos ou ao pagamento por terceiros. O Comprador deverá também pagar quaisquer impostos sobre vendas, uso, consumo ou similares, taxas ou encargos, atualmente em vigor ou que venham a ser promulgados ou impostos por autoridade governamental sobre a fabricação, venda, entrega e/ou uso dos bens vendidos ou serviços prestados no momento da emissão de um pedido de compra à LECO, ou apresentar um certificado válido de isenção fiscal do Comprador. A LECO reserva-se o direito de recusar o fornecimento de mercadorias e/ou serviços adicionais até que o pagamento seja recebido.

3. Título e Entrega

Salvo indicação em contrário na cotação da LECO, todas as remessas de mercadorias serão entregues F.O.B. na origem, e a propriedade e a responsabilidade por perdas ou danos às mesmas serão transferidas para o Comprador no momento da entrega das mercadorias a uma transportadora para remessa ao Comprador; quaisquer perdas ou danos ocorridos a partir desse momento não isentarão o Comprador de nenhuma obrigação prevista neste contrato. O Comprador será responsável pelos custos de seguro e transporte, impostos e quaisquer outras despesas incorridas ou licenças exigidas no destino. As datas de remessa são meramente aproximadas. A LECO não se responsabiliza por qualquer perda ou despesa, seja por contrato ou ato ilícito (consequencial ou de outra natureza), incorrida pelo Comprador pelo não cumprimento de qualquer cronograma de entrega estimado especificado devido a atrasos inevitáveis de produção ou de outra natureza. Como garantia real para o pagamento do preço de compra das mercadorias, o Comprador concede à LECO, por meio deste, um direito de retenção e uma garantia real sobre todos os direitos, título e interesse do Comprador sobre as mercadorias, independentemente de sua localização, e quer existam atualmente, quer surjam ou sejam adquiridos no futuro, bem como sobre todas as adições, substituições ou modificações das mesmas, e sobre todos os rendimentos (incluindo rendimentos de seguro) decorrentes do acima exposto.

4. Contingências e Força Maior

A LECO não se responsabiliza por qualquer atraso na entrega ou pela não entrega, total ou parcial, causada pela ocorrência de qualquer contingência fora do controle da LECO ou de seus fornecedores, incluindo, entre outros, guerra (independentemente de ter sido feita ou não uma declaração formal de guerra), sabotagem, insurreição, tumulto ou outro ato de desobediência civil, ato de inimigo público, falha ou atraso no transporte, ato de qualquer governo ou de qualquer órgão ou subdivisão do mesmo, ação judicial, conflito trabalhista, acidente, incêndio, explosão, inundação, tempestade ou outro caso de força maior, escassez de mão de obra, combustível, matéria-prima ou maquinário, ou falha técnica, desde que a LECO tenha tomado as precauções normais para evitá-las. A LECO poderá distribuir a produção e as entregas entre seus clientes, a seu critério.

5. Garantia Limitada

Os instrumentos e equipamentos fabricados pela LECO têm garantia contra defeitos de material e de fabricação por um período de treze (13) meses a partir da data de remessa ou de doze (12) meses a partir da instalação, o que ocorrer primeiro, salvo indicação em contrário por escrito da LECO. Caso os produtos fornecidos pela LECO não estejam em conformidade com a garantia limitada exclusiva da LECO, a única e exclusiva responsabilidade da LECO será (a critério da LECO) e, dentro de prazo razoável, reparar, substituir ou creditar na conta do Comprador quaisquer mercadorias devolvidas por ele e comprovadamente defeituosas, conforme decidido pela LECO. Todas as devoluções devem ser enviadas pelo Comprador, com frete pré-pago, à LECO, para o endereço fornecido. Essa obrigação não inclui mão de obra ou despesas de deslocamento para reparar ou substituir peças com defeito, nem cobre falhas decorrentes de acidente, uso indevido, negligência, alteração, reparo não autorizado ou uso contrário às instruções fornecidas pela LECO. Em hipótese alguma os danos por mercadorias com defeito excederão o preço de compra das mesmas, e a LECO não se responsabilizará por danos incidentais ou consequenciais de qualquer natureza. Todas as peças de reposição estarão cobertas pela garantia por um período de trinta (30) dias a partir da data da compra. Itens consumíveis, como cadinhos, tubos de combustão, produtos químicos e itens de natureza semelhante, não estão cobertos por esta garantia.

O registro da garantia deve ser realizado no prazo de dez (10) dias a partir da data de instalação. A não apresentação do registro da garantia poderá invalidar todos os termos da garantia ou alterar a data de início da garantia para a data de remessa das mercadorias. Todas as reclamações relativas às mercadorias ou peças adquiridas devem ser apresentadas no prazo de dez (10) dias após o comprador tomar conhecimento dos fatos em que se baseia tal reclamação. É necessário obter autorização da LECO antes de devolver quaisquer mercadorias ou peças. A garantia será anulada em caso de descumprimento de qualquer um desses requisitos. Itens consumíveis, como cadinhos, tubos de combustão, produtos químicos e itens de natureza semelhante, estão excluídos da garantia.

Exceto pela garantia estabelecida acima, no primeiro parágrafo desta Seção 5, a LECO não oferece qualquer garantia em relação a instrumentos, equipamentos ou outros produtos fabricados pela LECO, incluindo qualquer garantia de comercialização, garantia de adequação a uma finalidade específica ou garantia contra violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, seja ela expressa ou implícita por lei, prática comercial, prática contratual, costumes comerciais ou de outra forma, sendo essas garantias expressamente excluídas.

Instrumentos, equipamentos ou outros bens não fabricados pela LECO, mas distribuídos por ela, estarão cobertos na medida da garantia oferecida pelo fabricante original. As informações sobre a garantia são fornecidas junto com os Produtos. Cópias das garantias podem ser solicitadas por escrito antes de qualquer compra ou remessa. Tais Produtos não estão cobertos pela garantia estabelecida acima no primeiro parágrafo desta Seção 5. A LECO não oferece qualquer declaração ou garantia de qualquer natureza com relação a tais produtos, incluindo qualquer garantia de comercialização, garantia de adequação a uma finalidade específica ou garantia contra violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, seja ela expressa ou implícita por lei, prática comercial, histórico de cumprimento, usos comerciais ou de outra forma, sendo que as referidas garantias são expressamente excluídas.

6. Substituições, Modificações, Substituição e Devolução

A LECO poderá modificar as especificações dos produtos projetados por ela e substituí-los por produtos fabricados de acordo com tais especificações modificadas, desde que esses produtos estejam substancialmente em conformidade com o contrato entre as partes. Caso os produtos fornecidos pela LECO não estejam em conformidade com a garantia limitada exclusiva da LECO, a LECOterá como única e exclusiva responsabilidade (a critério da LECO) reparar, substituir ou creditar na conta do Comprador quaisquer produtos devolvidos por ele durante o período de garantia aplicável estabelecido acima ou, no máximo, seis (6) meses a partir da data da venda, para qualquer peça não coberta pela garantia, desde que (i) a LECO seja prontamente notificada de que tais mercadorias não estavam em conformidade com o contrato, (ii) tais mercadorias sejam devolvidas à LECO, F.O.B. fábrica da LECO, e (iii) a análise desses produtos pela LECO comprove, a contento da LECO, que as supostas deficiências realmente existem e não foram causadas por acidente, uso indevido, negligência, alteração, instalação inadequada, reparo não autorizado ou testes inadequados. Caso a LECO opte por reparar ou substituir tais mercadorias, a LECO disporá de um prazo razoável para realizar tais reparos ou substituir tais mercadorias. Qualquer devolução pelo Comprador para crédito fica a critério exclusivo da LECO. Um número de RMA (Autorização de Devolução de Material) da LECO deve ser obtido antes do envio. Será cobrada uma taxa mínima de reabastecimento de vinte por cento (20%) sobre a devolução dos produtos. Todas as devoluções devem ser enviadas pelo Comprador com frete pré-pago à LECO, para o endereço fornecido junto com o número de RMA. O Comprador reconhece e concorda que o disposto acima constitui a única responsabilidade da LECO e o recurso exclusivo do Comprador para qualquer reclamação, seja ela decorrente de ato ilícito ou de contrato, e em hipótese alguma a LECO será responsável por danos especiais, colaterais, incidentais ou consequenciais.

7. Limitação de Responsabilidade

Em hipótese alguma a LECO será responsável perante o Comprador ou qualquer terceiro por quaisquer danos especiais, exemplares, punitivos, incidentais, indiretos, especulativos, remotos ou consequenciais de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, poupanças perdidas, receitas perdidas ou diminuição de valor, independentemente de a LECO ter sido ou não informada da possibilidade de tais danos decorrentes ou relacionados aos serviços, equipamentos, materiais ou quaisquer bens ou serviços fornecidos nos termos deste contrato, e independentemente da teoria jurídica ou equitativa (contratual, extracontratual ou outra) na qual a reclamação se baseie. Além disso, em hipótese alguma a responsabilidade total da LECO decorrente ou relacionada a este Contrato, seja decorrente ou relacionada a violação contratual, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra natureza, excederá os valores totais pagos pelo Comprador à LECO nos termos do contrato de compra ou de prestação de serviços aplicável entre as partes.

O comprador deverá defender, indenizar e isentar de responsabilidade a LECO, seus funcionários e agentes contra todas as responsabilidades, reclamações, danos, perdas e despesas decorrentes de lesões a qualquer pessoa ou danos a bens imóveis ou bens pessoais tangíveis que, direta ou indiretamente, resultem da violação de qualquer acordo entre as partes ou do uso indevido, inseguro, negligente ou inadequado de quaisquer produtos vendidos pela LECO ao Comprador.

8. Informações Confidenciais

As informações técnicas, segredos comerciais, informações proprietárias ou similares da LECO contidas em planos, desenhos, especificações, fotografias ou outros documentos (coletivamente, “Informações Confidenciais”) divulgadas ou fornecidas pela LECO ao Comprador ou a seus diretores, conselheiros, funcionários ou agentes (coletivamente, ’Representantes”), bem como todas as suas cópias, incluindo, sem limitação, todo e qualquer material de qualquer natureza que contenha ou incorpore quaisquer Informações Confidenciais, são de propriedade exclusiva e integral da LECO. A divulgação de Informações Confidenciais pela LECO ao Comprador ou a seus Representantes não será interpretada como concessão ao Comprador ou a seus Representantes, expressa ou implicitamente, de qualquer direito, título ou interesse de qualquer natureza sobre quaisquer Informações Confidenciais. Mediante solicitação da LECO, o Comprador entregará imediatamente todas as Informações Confidenciais em posse ou sob o controle do Comprador ou de seus Representantes, seja na forma escrita, eletrônica ou de outra natureza, incluindo, sem limitação, todas as cópias ou trechos das mesmas e baseados nelas. Todas as Informações Confidenciais serão mantidas em sigilo pelo Comprador e seus Representantes e não serão divulgadas a nenhuma pessoa ou entidade sem o consentimento prévio por escrito da LECO. O Comprador e seus Representantes indenizarão e isentarão a LECO e seus diretores, conselheiros, funcionários e agentes por quaisquer custos, despesas ou perdas incorridos ou sofridos por qualquer um deles em decorrência de qualquer violação desta disposição.

9. Propriedade Intelectual

Todas as especificações, desenhos, esquemas, testes, projetos, invenções, notas de engenharia, informações financeiras, dados técnicos, amostras, protótipos, modelos e/ou equipamentos (“Informações Técnicas”) fornecidas pela LECO, direta ou indiretamente, permanecerão propriedade da LECO e serão mantidas em sigilo pelo Comprador. O Comprador não reproduzirá, utilizará ou divulgará as Informações Técnicas a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da LECO e devolverá todas as Informações Técnicas à LECO mediante solicitação ou após o cumprimento, por parte da LECO, de suas obrigações nos termos deste Contrato. O Comprador divulgará as Informações Técnicas apenas aos seus funcionários que “precisem saber” e que estejam contratualmente vinculados a obrigações de confidencialidade equivalentes às contidas neste Contrato. O Comprador concorda que qualquer informação que ele divulgar à LECO relacionada ao projeto, fabricação, venda ou uso dos produtos vendidos é divulgada como parte da contraprestação deste Contrato, que a LECO poderá utilizar tais informações de qualquer maneira e para qualquer finalidade, e que o Comprador não apresentará qualquer reclamação contra a LECO em razão de tal uso. A LECO deterá todos os direitos, títulos e interesses sobre qualquer ideia, invenção, conceito, descoberta, obra de autoria, patente, direito autoral, marca registrada, segredo comercial, know-how ou outra propriedade intelectual desenvolvida pela LECO ou pelo Comprador e relacionada, direta ou indiretamente, aos produtos vendidos ou ao presente Contrato (“Propriedade Intelectual”), independentemente de a LECO cobrar ou não pela Propriedade Intelectual. O Comprador auxiliará a LECO na formalização de seus direitos, títulos e interesses sobre a Propriedade Intelectual e assinará e entregará todos os documentos razoavelmente solicitados pela LECO para formalizar, registrar e fazer valer os mesmos. A venda pela LECO dos produtos ou serviços encomendados não concede, transmite nem confere ao Comprador, aos clientes do Comprador ou a qualquer pessoa que reivindique direitos em nome do Comprador, uma licença, expressa ou implícita, sob quaisquer direitos de patente da LECO que abranjam ou se relacionem a qualquer combinação, instrumento ou processo no qual o referido item possa ser ou seja utilizado.

10. Cancelamento

A menos que haja acordo em contrário por escrito da LECO, os pedidos de mercadorias ou serviços não poderão ser cancelados pelo Comprador por qualquer motivo. Se, a critério da LECO, a situação financeira do Comprador não justificar as condições de pagamento especificadas, a LECO poderá cancelar a entrega dos produtos ou serviços encomendados, a menos que o Comprador pague imediatamente por quaisquer produtos ou serviços que já tenham sido entregues e pague antecipadamente por todos os produtos ou serviços antes da entrega.

11. Inspeção/Testes

O comprador, a seu critério e às suas custas, poderá inspecionar e observar os testes realizados pela LECO nas mercadorias adquiridas para verificar a conformidade com os procedimentos padrão de teste da LECO antes do embarque; tais inspeções e testes deverão ser realizados nas instalações da LECO, em horário razoável a ser especificado pela LECO. Qualquer rejeição das mercadorias deverá ser feita imediatamente antes do embarque. Os testes serão considerados concluídos de forma satisfatória e a exigência de teste será considerada atendida quando as mercadorias cumprirem os critérios da LECO para tais procedimentos.

12. Não Renúncia de Inadimplemento e Direitos de Cobrança

Em caso de qualquer inadimplência por parte do Comprador, a LECO poderá invocar qualquer medida corretiva prevista em lei ou nos termos aqui estabelecidos e poderá recusar-se a efetuar novas remessas. Caso a LECO opte por continuar a efetuar remessas, suas ações não constituirão renúncia a qualquer inadimplência por parte do Comprador nem afetarão, de forma alguma, as medidas legais relativas a tal inadimplência.

13. Lei Aplicável e Foro

Todas as questões decorrentes deste Contrato ou a ele relacionadas serão regidas e interpretadas de acordo com as leis internas do Estado de Michigan, sem dar efeito a qualquer disposição ou regra de escolha ou conflito de leis (seja do Estado de Michigan ou de qualquer outra jurisdição) que causaria a aplicação das leis de qualquer jurisdição que não sejam as do Estado de Michigan. Qualquer processo, ação ou procedimento legal decorrente deste Contrato ou a ele relacionado será instaurado nos tribunais federais dos Estados Unidos ou nos tribunais do Estado de Michigan, em cada caso localizados no Estado de Michigan, e cada parte se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva de tais tribunais em qualquer processo, ação ou procedimento dessa natureza. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a este Contrato.

14. Atribuição

Este Contrato é vinculativo e garante benefícios às partes e aos sucessores e cessionários de todo o negócio e do fundo de comércio do Comprador, ou daquela parte do negócio utilizada na prestação dos bens ou serviços adquiridos, mas não poderá ser cedido de outra forma sem o consentimento prévio da LECO.

15. Conformidade Legal

O Comprador deverá, a todo momento, cumprir todas as leis e regulamentos federais, estaduais e locais aplicáveis e/ou políticas governamentais. A divulgação inadequada de informações restritas ou protegidas pode resultar em multas, penalidades, suspensões, impedimento ou processo criminal. É de responsabilidade do comprador proteger ou restringir o acesso a tais informações que exijam proteção. Os exemplos incluem, mas não se limitam a, Informações de Identificação Pessoal (PII), Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde (HIPAA), Informações Não Classificadas Controladas (CUI) e Regulamentos de Administração de Exportação (EAR). Os pedidos de bens e serviços destinam-se à entrega no território nacional dos Estados Unidos. Pedidos com destino final fora dos Estados Unidos exigem aprovação prévia. A exportação dos produtos pode estar sujeita ao controle de licença de exportação pelo governo dos Estados Unidos. É responsabilidade do Comprador obter quaisquer licenças que possam ser exigidas pelas leis aplicáveis dos Estados Unidos, incluindo a Lei de Administração de Exportações e os regulamentos promulgados sob ela.

16. Invalidade Parcial dos Termos

Se alguma frase, cláusula ou disposição for declarada nula, a validade das demais disposições não será afetada por isso.

17. Divulgação de Informações

Nenhuma das partes deverá, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte (o qual não será retido sem justa causa), anunciar publicamente ou de outra forma divulgar a existência dos termos deste Acordo, ou divulgar qualquer publicidade relativa a este Acordo. Esta disposição sobreviverá à expiração, rescisão ou cancelamento deste Acordo.